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ESTATUTOS

CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS

Artigo 1.º
(Denominação e natureza jurídica)

1. É instituída uma Associação de carácter internacional, sem fins lucrativos, denominada em português, “Associação dos Comités Olímpicos de Língua Oficial Portuguesa”, em chinês, “葡語系奧林匹克委員會總會” e, em inglês, “Association of Portuguese Speaking Olympic Committees”, adiante designada por ACOLOP, do qual poderão ser membros os Comités Olímpicos dos países ou territórios de língua oficial portuguesa, ou outros Comités Olímpicos, nos termos dos presentes Estatutos.
2. A ACOLOP é uma organização não governamental, independente de qualquer organização política, económica e religiosa, que se rege pelos presentes Estatutos e, supletivamente, pelas normas de direito civil do país ou território da sua sede e pelos princípios da Carta Olímpica.

Artigo 2.º
(Sede e Delegações)

1. A ACOLOP tem a sua sede social na Rua do Desporto n.os 185-195, em Macau, podendo ser transferida para qualquer outro local, mediante deliberação da Assembleia-geral.
2. A ACOLOP poderá criar delegações nos países ou territórios dos comités membros, cuja chefia compete, por inerência, ao presidente do respectivo comité ou a alguém por ele nomeado.

Artigo 3.º
(Fins)

A ACOLOP tem como fins:
a. Colaborar na divulgação dos ideais olímpicos nos países ou territórios de cada um dos comités membros;
b. Promover a cooperação entre os comités membros na base dos princípios da igualdade, respeito mútuo e convergência de interesses;
c. Promover e incentivar a colaboração entre os comités membros na definição de objectivos próprios, troca de informações e defesa de interesses comuns;
d. Organizar os Jogos da Lusofonia, a terem lugar num dos países ou territórios dos comités membros;
e. Realizar ou contribuir para a realização de acções de formação de quadros desportivos e de estágios de preparação de atletas;
f. Desenvolver programas de solidariedade olímpica com o apoio do Comité Olímpico Internacional;
g. Sensibilizar o Comité Olímpico Internacional para a importância e expressão mundial da língua portuguesa de modo a poder vir a ser uma das línguas olímpicas oficiais;
h. Promover a concertação de posições dos comités membros a nível do Movimento Olímpico Internacional;
i. Desenvolver acções de cooperação com os governos dos países ou territórios dos comités membros;
j. Contribuir para a eliminação de qualquer discriminação, por razões de sexo, raça, ou religião, na prática desportiva e nos órgãos dirigentes das respectivas organizações;
k. Contribuir para a promoção da mulher no desporto, quer como praticante, quer como dirigente.

Artigo 4.º
(Duração)

A ACOLOP é instituída por tempo indeterminado.

CAPÍTULO II PATRIMÓNIO E RECEITAS

Artigo 5.º
(Património)

1. O património da ACOLOP é constituído pelas suas receitas, bem como por doações, heranças ou legados que venham a ser-lhe atribuídos.
2. A ACOLOP pode adquirir, a título gratuito ou oneroso, bem como alienar e hipotecar quaisquer bens, móveis ou imóveis, através dos seus legítimos representantes, de harmonia com os presentes estatutos.

Artigo 6.º
(Receitas)

Constituem receitas da ACOLOP:
a. As quotas dos membros;
b. Os rendimentos dos bens e capitais próprios;
c. Os rendimentos de doações, heranças e legados;
d. Os rendimentos de serviços;
e. Os subsídios e donativos que venham a ser-lhe concedidos por entidades públicas e privadas, nacionais ou internacionais;
f. O produto de actividades a realizar e de subscrições;
g. O produto da alienação de bens do seu património.

CAPÍTULO III

DOS MEMBROS

Artigo 7.º
(Membros)

1. Os membros da ACOLOP podem ser membros ordinários e membros associados.
2. São membros ordinários todos os comités olímpicos de língua oficial portuguesa.
3. São membros associados outros comités olímpicos que, por características próprias e específicas, nomeadamente de ordem cultural ou geográfica, e após expressa solicitação para o efeito, sejam admitidos como membros de harmonia com os presentes Estatutos.

Artigo 8.º
(Representação)

A representação dos comités membros na Assembleia Geral é assegurada pelo respectivos Presidentes e/ou pelos Secretário-Gerais do comité membro, ou por outras pessoas devidamente mandatada(s) para o efeito.

Artigo 9.º
(Direitos e deveres dos membros)

1. São direitos dos membros:
a. Participar na vida da ACOLOP;
b. Eleger e ser eleito para os órgãos estatutários;
c. Ter acesso a qualquer altura a toda a contabilidade da ACOLOP;
d. Formular propostas para a realização de iniciativas que se integrem nos objectivos estatutários.
2. São deveres dos membros:
a. Respeitar as disposições dos Estatutos e Regulamentos e as decisões dos órgãos sociais da ACOLOP;
b. Zelar pelos interesses e pelo bom-nome da ACOLOP;
c. Satisfazer atempadamente as quotas e os encargos a que estejam obrigados;
d) Desempenhar com zelo os cargos ou funções para que sejam eleitos ou designados.

Artigo 10.º
(Aquisição e perda da qualidade de membro)

1. A qualidade de membro adquire-se por admissão em Assembleia-geral, de harmonia com os termos estatutários.
2. A qualidade de membro perde-se por:
a. Dissolução do comité olímpico membro;
b. Renúncia;
c. Por violação grave ou reiterada e sem motivo que o justifique, dos deveres estatutários, após deliberação da Assembleia-geral de harmonia com os termos estatutários.

CAPÍTULO IV DOS ÓRGÃOS

Artigo 11.º
(Órgãos)

São órgãos da ACOLOP a Assembleia-geral, o Comité Executivo, o Director Executivo e o Conselho Fiscal.

Artigo 12.º
(Titularidade e mandato)

1. O mandato dos titulares dos órgãos sociais da ACOLOP é de 3 anos, renovável por iguais períodos, uma ou mais vezes.
2. À excepção do cargo de Director Executivo, cujo titular poderá ser qualquer pessoa singular designada nos termos do artigo 23.º destes estatutos, apenas poderão ser titulares dos órgãos sociais os comités membros, os quais exercerão os respectivos cargos através do seu representante indicado para o efeito no acto de apresentação da respectiva candidatura, o qual deverá ser designado preferencialmente de entre os membros da respectiva Direcção ou Comissão Executiva e, em especial, o seu Presidente.

Artigo 13.º
(Reuniões em simultâneo)

1. As reuniões dos órgãos sociais podem decorrer em simultâneo em diferentes locais, através de videoconferência, teleconferência ou outro meio análogo.
2. Competirá ao Comité Executivo elaborar um Regulamento interno que assegure uma correcta participação e imediação aos membros presentes nos diferentes locais em que a reunião decorre.

SECÇÃO I

DA ASSEMBLEIA-GERAL

Artigo 14.º
(Constituição)

1. A Assembleia-geral é constituída pelos membros ordinários e pelos membros associados da ACOLOP e nela reside o seu poder soberano.
2. O Presidente do Comité Executivo da ACOLOP é por inerência o Presidente da Assembleia-geral.

Artigo 15.º
(Participação e assistência)


Podem participar nas reuniões da Assembleia Geral, sem direito a voto, quaisquer Comissões ou Grupos de Trabalho que venham a ser criados no seio da ACOLOP, bem como assistir às mesmas reuniões quaisquer entidades convidadas pelo Comité Executivo ou outras pessoas autorizadas pela mesma Assembleia.

Artigo 16.º

(Competências)

1. São competências da Assembleia-geral:
a. Definir as grandes linhas de acção da ACOLOP;
b. Apreciar e votar o plano de actividades e o orçamento;
c. Apreciar e votar os relatórios e as contas dos exercícios;
d. Apreciar e votar o relatório e as contas dos Jogos da Lusofonia;
e. Eleger os membros do Comité Executivo e do Conselho Fiscal;
f. Admitir comités como membros associados da ACOLOP;
g. Escolher o comité organizador dos Jogos da Lusofonia;
h. Fixar o valor das quotizações;
i. Atribuir distinções honoríficas;
j. Aceitar heranças, legados e doações;
k. Deliberar sobre a perda da qualidade de membro da ACOLOP;
l. Apreciar e votar as propostas de alterações estatutárias ou regulamentares e ratificar as deliberações do Comité Executivo sobre dúvidas e casos omissos dos Estatutos e Regulamentos;
m. Apreciar e aprovar quaisquer Regulamentos propostos pelo Comité Executivo;
n. Deliberar sobre a extinção da ACOLOP;
o. Deliberar sobre todos os assuntos que não sejam da competência exclusiva de outros órgãos.

Artigo 17.º
(Funcionamento)

1. A Assembleia-Geral reúne em sessão ordinária anualmente, sob convocatória do respectivo presidente.
2. A Assembleia-geral pode ter lugar em qualquer país ou território dos comités membros, de acordo com o que for deliberado na Assembleia-Geral ordinária anterior, devendo neste último caso, sempre que possível, ser observado o regime de rotatividade.
3. A Assembleia-Geral pode reunir em sessão extraordinária, por convocação do Presidente da ACOLOP, do Comité Executivo ou a requerimento de um mínimo de um terço dos membros.
4. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a Assembleia-geral toma as suas deliberações por maioria dos votos presentes, tendo cada membro, em regime de igualdade, direito a um voto.
5. A deliberação referente à perda da qualidade de membro, é tomada por maioria qualificada de dois terços dos membros da ACOLOP.
6. Nas questões referentes à perda da qualidade de membros ordinários e à admissão de novos membros associados, bem como em qualquer alteração estatutária referente a esta matéria, apenas têm direito de voto os membros ordinários.

SECÇÃO II

DO COMITÉ EXECUTIVO

Artigo 18.º
(Constituição)

1. O Comité Executivo é constituído por um Presidente, três Vice-Presidentes, um Secretário-Geral, um Secretário-Geral Adjunto e um Tesoureiro.
2. O 1.o Vice-Presidente do Comité Executivo será o comité membro organizador dos Jogos da Lusofonia.
3. O Comité Executivo toma as suas decisões por maioria de votos.

Artigo 19.º
(Presidência e representação da ACOLOP)

1. O Presidente do Comité Executivo é Presidente da ACOLOP.
2. A ACOLOP é representada pelo seu Presidente e, nas suas faltas e impedimentos, por outro membro do Comité Executivo por ele designado, ou pelo Director Executivo, nos limites da sua competência.
3. No país ou território do comité organizador dos Jogos da Lusofonia, na ausência do seu Presidente, a ACOLOP é representada pelo 1.o Vice-Presidente.
4. Nos outros países ou territórios dos comités membros, o Presidente da ACOLOP é, na sua ausência ou na falta de representante por si designado, representado pelo(s) representante(s) desse comité membro devidamente mandatado(s) para o efeito.

Artigo 20.º
(Vinculação da ACOLOP)

A ACOLOP vincula-se pela assinatura de quem a represente nos termos do artigo anterior.

Artigo 21.º
(Competências)

1. São competências do Comité Executivo:
a. Administrar e dirigir a ACOLOP de acordo com as linhas de acção e demais deliberações tomadas pela Assembleia Geral;
b. Administrar e dispor do património da ACOLOP em ordem à realização dos fins estatutários e no respeito pelas competências dos outros órgãos, nomeadamente, abrir e movimentar contas bancárias e realizar os demais formalismos administrativos e financeiros em qualquer país ou território;
c. Elaborar e submeter à aprovação da Assembleia Geral o plano de actividades, o orçamento e o relatório e as contas dos exercícios, após apreciação prévia do Conselho Fiscal;
d. Elaborar e submeter à aprovação da Assembleia Geral o processo referente a pedidos de admissão de comités olímpicos como membros associados;
e. Propor à Assembleia Geral a criação de comissões ou grupos de trabalho que julgar necessárias à prossecução dos fins da ACOLOP;
f. Delegar poderes no Director Executivo, nos limites da sua competência;
g. Estabelecer as formas de cooperação entre os comités membros, no que respeita a acções de formação, estágios e programas de solidariedade olímpica;
h. Fomentar o desenvolvimento do associativismo e o relacionamento entre as estruturas federadas dos países ou territórios dos comités membros;
i. Propor à Assembleia-Geral a atribuição de distinções honoríficas a atletas, técnicos ou dirigentes dos países ou territórios dos comités membros, ou a outras pessoas que tenham prestado serviços relevantes à ACOLOP ou de uma forma geral ao olimpismo;
j. Elaborar o regulamento dos Jogos da Lusofonia e outros que se mostrem necessários à prossecução dos fins estatutários;
k. Desenvolver as acções necessárias à concertação de posições dos comités membros a nível do Movimento Olímpico Internacional;
l. Incentivar a adopção de medidas comuns no combate à dopagem e à violência no desporto;
m. Entre Assembleias Gerais resolver as dúvidas e casos omissos dos Estatutos e regulamentos, e submeter estas decisões a ratificação da Assembleia Geral.

Artigo 22.º
(Secretariado)

Para as questões administrativas o Comité Executivo disporá de um secretariado.

SECÇÃO III

DO DIRECTOR EXECUTIVO

Artigo 23.º
(Director Executivo)


O Director Executivo é designado pelo Presidente do Comité Executivo e exercerá os poderes que lhe forem delegados pelo Comité Executivo ou pela Assembleia Geral.

 

SECÇÃO IV

DO CONSELHO FISCAL

Artigo 24.°
(Constituição)

O Conselho Fiscal é constituído por um Presidente e dois Vogais.

Artigo 25.°
(Competências)

São competências do Conselho Fiscal:
a. Examinar, com regularidade, as contas da ACOLOP, zelando pela observância da lei, dos Estatutos e das deliberações dos órgãos sociais;
b. Dar parecer sobre as contas e o orçamento da ACOLOP antes de serem apresentados à aprovação da Assembleia-Geral;
c. Dar os pareceres que lhe forem solicitados pelo Comité Executivo ou pela Assembleia-Geral;
d. Exercer todos os demais poderes que lhe forem cometidos por lei, pelos Estatutos ou por regulamento.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 26.º
(Simbologia)

A simbologia ou logótipo da ACOLOP são aprovados em Assembleia Geral, sob proposta do Comité Executivo.

Artigo 27.º
(Alterações dos Estatutos)

Sem prejuízo da excepção prevista no nº 6 do artigo 16.º, as alterações dos presentes estatutos são aprovadas em Assembleia Geral por maioria qualificada de três quartos dos membros da ACOLOP, com direito a voto em Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim.

Artigo 28.º
(Dúvidas e casos omissos)

As dúvidas de interpretação e os casos omissos dos estatutos são resolvidos por deliberação do Comité Executivo, sujeita a ratificação na primeira Assembleia Geral seguinte.

Artigo 29.º
(Extinção)

A ACOLOP extingue-se por deliberação unânime dos comités membros em Assembleia-geral especialmente convocada para esse fim.

Artigo 30.º
(Compromisso arbitral)

A ACOLOP reconhece o Tribunal Arbitral do Desporto (TAS), com sede em Lausanne (Suíça), como instância de recurso nos litígios de natureza desportiva ou disciplinar.

Artigo 31.º
(Comissão Instaladora)

1. Os membros fundadores da ACOLOP ficarão constituídos em Comissão Instaladora, cessando as suas funções com a eleição do primeiro Comité Executivo.
2. Competirá à Comissão Instaladora:
a. Proceder à legalização e registo da ACOLOP;
b. Abrir contas bancárias em nome da ACOLOP, seja qual for a sua natureza, junto de qualquer banco ou instituição financeira, determinando a respectiva forma de operação, a débito e a crédito; e
c. Realizar a primeira Assembleia Geral.
2. A Comissão Instaladora vincula a ACOLOP através da assinatura de qualquer um dos seus membros.

Artigo 32.º
(Dia da Associação)

A ACOLOP adopta 8 de Junho como seu dia oficial, no qual, no ano de 2004, se realizou em Lisboa, a primeira reunião de Comités Olímpicos de Língua Oficial Portuguesa, onde foram definidos os princípios fundadores da associação.